03/08/2023 Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias

O Governo Federal sancionou na data 1º de agosto o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias (Lei Complementar 199/2023) cujo objetivo é diminuir os custos de cumprimento das obrigações tributárias mediante a emissão unificada de documentos fiscais, padronização de cadastros, bem como de legislações.

O Estatuto prevê que os Entes deverão trabalhar de forma integrada de forma a possibilitar a redução de custos para os contribuintes e a administração tributária. Além disso, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão compartilhar dados fiscais e cadastrais, sempre que necessário para reduzir obrigações acessórias e aumentar a efetividade da fiscalização.

As ações serão geridas pelo Comitê Nacional de Simplificação de Obrigações Acessórias (CNSOA), vinculado ao Ministério da Fazenda.

Trata-se de importante movimento dos Entes Públicos para o incentivo à conformidade tributária.