24/11/2020 O que é a LGPD?

Conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados (“LGPD”), a lei 13.709/18 é a legislação que regulamenta a forma de funcionamento e operação das organizações ao estabelecer regras claras sobre coleta, armazenamento, tratamento e compartilhamento de dados pessoais.

Salienta-se que a entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados, (inspirada no Regulamento Geral europeu - GDPR), surge como uma resposta aos diversos tipos de vazamentos e casos de mau uso de dados, a exemplo do escândalo envolvendo o Facebook e a empresa Cambridge Analytica em 2016, nas eleições dos Estados Unidos.

No mais, cumpre ressaltar que a referida lei já está em vigor desde 18/09/2020 e sua vigência fez mudar drasticamente os comportamentos de empresas, clientes e colaboradores: haja vista que as primeiras, por um exemplo, agora são obrigadas a ter políticas e planos de proteção de dados comprometidos e vocacionados à proteção da privacidade de clientes, usuários e colaboradores.

Além disso, informamos que a não adequação pode acarretar em má visibilidade de mercado, problemas com consumidores, sanções administrativas, dificuldades em relações contratuais, perda de certificações e multas de até 2% do faturamento líquido da pessoa jurídica, limitada a R$ 50.000.000,00 por infração.

Por fim, recomendamos que as empresas procurem se adequar a lei, vez que estar preparado para atender as exigências da LGPD é um grande diferencial competitivo para se destacar no mercado, além de reduzir riscos financeiros e de reputação.