11/01/2023 CNJ aprova a regulamentação do e-NatJus e permite o acesso livre ao sistema

No mês de novembro de 2022, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou a proposta de regulamentação do Sistema Nacional de Pareceres e Notas Técnicas (e-Natjus), criado para monitorar as demandas de assistência e direito à saúde e qualificar as decisões judiciais sobre o tema no Brasil.

Os “NAT JUS” são Núcleos Estaduais e Federais de Apoio Técnico ao Judiciário e são compostos prioritariamente por profissionais da saúde, os quais são responsáveis pela elaboração das “Notas Técnicas” (documentos de caráter científico que auxiliam a tomada de decisão judicial em casos específicos).

Com a aprovação para utilização da plataforma digital e-Natjus, todos os pareceres técnico-científicos, assim como as notas técnicas, serão armazenados no banco de dados do sistema.

A medida tem como objetivo reduzir decisões conflitantes em ações que envolvam medicamentos e tratamentos médicos, bem como facilitar a obtenção de dados estatísticos e relatórios circunstanciados sobre vários temas relacionados à judicialização da saúde.

A ferramenta já está disponível para acesso dos magistrados e de terceiros envolvidos, conforme consta na resolução do CNJ n. 335/2020, que dispõe sobre a Plataforma Digital do Poder Judiciário.